Parte 1 O Contrato

O Contrato do BSI no que se refere à prestação de serviços consiste da Proposta, esses Termos de Serviço e um ou mais Anexos, a depender do que é relevante para os serviços específicos do BSI que você está adquirindo.

Os Anexos são os seguintes:
• Anexo A – Teste e Serviços de Organismo Notificado
• Anexo B – Treinamento
• Anexo C – Certificação de Produto
• Anexo D – Software BSI Action Manager

1 Definições

Nesses Termos de Serviço, as seguintes palavras têm significados específicos:

a) Afiliado BSI – um membro do Grupo BSI é qualquer empresa que seja basicamente pertencente ao British Standards Institution, incluindo o próprio BSI;
b) BSI/nós/nosso – a empresa do Grupo BSI com o qual você assinou a Proposta;
c) Logomarcas do BSI – significa qualquer marca registrada, marca de certificação, especificação ou dispositivo pertencente ou controlado pelo BSI que você pode ter a permissão de utilizar sob uma licença limitada fornecida pelo BSI;
d) o Certificado – significa o certificado de conformidade concedido pelo BSI a você.
e) Marcação CE – significa a marca de Conformidade Europeia como regida por Legislação Europeia aplicável.
f) o Contrato – significa a Proposta e esses Termos de Serviço (incluindo-se os Anexos que podem ser relevantes aos Serviços).
g) Organismo Notificado – significa o BSI agindo sob a sua acreditação emitida por organização governamental relevante, de acordo com uma diretiva da União Europeia para a inspeção e a verificação de um produto, seu projeto e a sua fabricação.
h) a Proposta – significa o documento que descreve os Serviços e que contem os Termos de Serviço do BSI, assinado por você.
i) os Serviços – significa os serviços descritos na Proposta a serem fornecidos pelo BSI de acordo com o Contrato.
j) você/vocês/seu/seus – significa a parte que assinou a Proposta e que está adquirindo os Serviços do BSI.

Parte 2 Código de Ética nos Negócios

O BSI conduz seus negócios estritamente de acordo com o Código de Ética nos Negócios, que pode ser
encontrado através do seguinte link:
http://www.bsigroup.com/upload/governance/business-ethics/bsi-code-of-business-ethics.pdf

Ou em sua versão em português:
www.bsibrasil.com.br/documentos/bsi-codigo-de-etica-nos-negocios.pdf

Os funcionários, agentes e outros representantes do BSI são proibidos de dar ou receber dinheiro ou presentes, o que poderia ser considerado suborno ou práticas corruptas.

O BSI tem e irá manter em vigor durante a vigência do Contrato políticas e procedimentos para assegurar a conformidade com seu Código de Ética nos Negócios e vai aplicá-lo sempre que necessário.

Parte 3 O Seu Dever de Fornecer Informações

Você reconhece que as suas informações são fundamentais para o BSI fornecer os Serviços. Assim, você fornecerá ao BSI e a qualquer avaliador indicado pelo BSI para conduzir os serviços de avaliação como parte dos Serviços:

a) todas as informações, de forma completa e precisa, relevantes aos Serviços, incluindo, se aplicável, resultados de calibração;
b) atualizações periódicas compreendendo todos os detalhes, de forma completa e precisa, de quaisquer alterações nas informações desde o momento que foram fornecidas ao BSI pela primeira vez; e
c) quaisquer informações adicionais que o BSI possa requisitar a você e que sejam relevantes aos Serviços.

O dever de fornecer e atualizar informações é continuo durante a vigência do Contrato.

Você se compromete, garante e declara que todas as informações fornecidas ao BSI para fins do Contrato, deverão ser verdadeiras, precisas, completas e não enganosas. Ao fornecer os Serviços, o BSI está autorizado a assumir que todas as informações que você fornece são verdadeiras, precisas e completas em todos os aspectos, e que você se compromete totalmente com o seu dever de fornecer todas as informações relevantes.

O BSI não irá investigar ou confirmar a veracidade, exatidão ou completude de quaisquer informações fornecidas por você e, consequentemente, o BSI não assume qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou custos sofridos ou incorridos por vocês que sejam decorrentes ou relacionados aos Serviços prestados a vocês com base nas informações fornecidas por vocês que não sejam verdadeiras, precisas e completas em todos os aspectos, ou que sejam enganosas.

Parte 4 Disposições relacionadas às Avaliações e Visitas às Instalações

Essa Parte é relevante para todos os Serviços que possam incluir avaliações e visitas às instalações.

1 Qualificação e Seleção de Avaliadores

O BSI garante que todas as avaliações serão realizadas por avaliadores devidamente qualificados e treinados que exercerão os seus deveres com habilidade, cuidado e diligência como se espera de um fornecedor respeitável de serviços similares. Ao seu único e exclusivo critério, o BSI irá selecionar os avaliadores apropriados para realizar as avaliações. O BSI poderá mudar o avaliador a qualquer tempo. Em caso de uma mudança de avaliador pelo BSI, nenhuma taxa adicional lhe será cobrada.

Você pode solicitar ao BSI que mude o avaliador com uma notificação por escrito, 30 (trinta) dias antes do início de uma avaliação, desde que você concorde em pagar quaisquer taxas adicionais ou gastos incorridos pelo BSI ao fornecer um avaliador alternativo. Se nenhum avaliador adequado estiver disponível, o BSI poderá, a seu único e exclusivo critério, negar a sua requisição.

2 Acordo de Visitas de Avaliação a suas instalações.

O BSI organizará visitas a sua instalação ou a suas instalações, também denominadas de site ou sites, como expressamente descrito na Proposta, ou posteriormente, caso seja expressamente aceito por vocês, por escrito. A não ser que o BSI determine que uma visita não anunciada seja necessária, o BSI lhes informará sobre as visitas de avaliação dentro de um período de tempo razoável antes das visitas.

Se o cronograma das visitas for determinado pela norma ou esquema aplicável, vocês e o BSI concordam em cumprir este cronograma. Se a frequência de visitas não for fixada pela norma ou esquema aplicável, o BSI irá organizá-los de acordo com seu próprio critério.

Em cada caso, você fornecerá ao BSI e a seus avaliadores acesso a toda e quaisquer áreas do site, às informações e registros, e a quaisquer materiais e equipamentos que o avaliador considere necessário a fim de permitir que o avaliador realize a avaliação.

(Mudar a data da visita) Cada parte pode mudar a data de uma visita. Para isto:

a) se você mudar a data da visita: você deve fazê-lo dando um aviso prévio por escrito ao BSI não inferior a 30 (trinta) dias de antecedência ao início da visita. Se você assim não o fizer, você está sujeito ao pagamento do valor total da visita originalmente programada. Você não pode atrasar a data da visita se isto tiver o efeito de invalidar a sua certificação;
b) se o BSI mudar a data da visita: o BSI poderá o fazer a qualquer momento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da visita agendada, e o BSI irá contatá-lo para concordarem em uma data revisada;

Em certas circunstâncias (tais como não conformidades com a norma em questão) pode ser necessário ao BSI fazer visitas adicionais. Você será responsável pelo pagamento de quaisquer visitas adicionais segundo o valor do dia da avaliação aplicável no momento da visita adicional.

3 Visitas Sem Aviso Prévio e Visitas com Observadores

O BSI irá cumprir com qualquer norma ou esquema que requisite visitas sem aviso prévio. Você permitirá o acesso ao site quando da chegada de um avaliador, como também a todas as informações relevantes que possam ser requisitadas pelo avaliador.

O avaliador do BSI poderá ocasionalmente estar acompanhado por um observador de tempos em tempos, que irá testemunhar uma avaliação. O BSI irá informar a você e também lhe fornecerá a identidade do observador, dentro de um prazo razoável antes da visita. O observador irá apenas acompanhar o avaliador do BSI estando sujeito às obrigações de confidencialidade no mesmo nível daquele que os avaliadores do BSI estão sujeitos. O valor da visita não será aumentado pela presença de um observador.

4 Saúde e Segurança do Avaliador

(Riscos) Quando um avaliador visita as suas instalações, você será responsável por assegurar que informações adequadas serão fornecidas sobre os perigos e riscos aos quais o avaliador poderá estar exposto. Você irá proporcionar ao avaliador o nível de acompanhamento adequado como também todos os equipamentos de proteção individual necessários. Notifique ao BSI imediatamente em caso de qualquer evento, acidente ou incidente em suas instalações que poderiam representar um risco para um avaliador.

(O direito do BSI de abortar uma visita) Se, enquanto em suas instalações, o avaliador tiver razões para acreditar que você não está cumprindo as regras relevantes de saúde e segurança, ou que a saúde do avaliador esteja em risco de qualquer forma, então o avaliador poderá abortar a visita. O BSI irá lhe relatar as razões para o término da mesma. Em tal situação o BSI não estará quebrando o Contrato e você deverá pagar todo o valor dos Serviços. O BSI não irá comparecer a estas instalações novamente até estar convencido que os problemas relatados tenham sido resolvidos.

5 Requerimentos para a Entrada do Avaliador

Você deve, quando da marcação de uma visita, notificar o BSI sobre as regras de segurança e saúde e quaisquer outros requisitos relativos à segurança aplicáveis aos visitantes a suas instalações. O BSI irá observar ou envidará os esforços para observar, tanto quanto for razoavelmente possível, todas essas regras de segurança e quaisquer outros requisitos de segurança que você notifique o BSI e notifique o avaliador na chegada ao site. Se, ao observar essas regras e outras exigências, o BSI for impedido de fornecer os Serviços, o BSI não estará quebrando o Contrato e você deverá pagar a soma total pelos Serviços. Se a Proposta requer uma visita a instalações de terceiros, você compromete-se, garante e declara que tem um relacionamento com o terceiro que permite que o BSI compareça as instalações para fins do Contrato.

Parte 5 Certificados e Relatórios

Essa Parte é relevante para todos os Certificados e Relatórios que o BSI possa emitir ou produzir de acordo com os Serviços.

1 Certificados

(Sem direito automático para um Certificado) O Contrato não lhe dá um direito automático a um Certificado. Você receberá um Certificado se o processo de certificação ou teste for bem sucedido, em julgamento exclusivo e absoluto do BSI agindo independentemente de seus interesses.

(O direito do BSI de recusar um Certificado, suspendê-lo ou revogá-lo) Sob seu critério único e exclusivo, o BSI poderá recusar-se a emitir um Certificado, ou revogar ou suspender um Certificado emitido, se:

a) você não atenda, ou deixe de continuar a atender a norma ou a regulamentação aplicável; ou
b) altere qualquer especificação do produto que foi representativo ao item de teste ou ensaio ao qual um
Certificado está relacionado; ou
c) você não revele qualquer informação ao BSI que possa afetar a decisão do BSI de emitir ou manter o
Certificado; ou
d) você deixe de cumprir a obrigação permanente de fornecer informações; ou
e) você deixe de pagar quaisquer taxas devidas ao BSI referentes ao Contrato; ou
f) no parecer do BSI você utiliza o Certificado de maneira enganosa ou que possa desabonar a reputação do BSI.

Se o BSI revogar um Certificado que tenha sido emitido, você irá imediatamente devolver para o BSI o Certificado e os relatórios de certificação relacionados e imediatamente destruir quaisquer cópias e deixar de utilizar ou postar versões eletrônicas de cada um deles.

(Propriedade) O BSI continuará a ser proprietário do Certificado durante todo o tempo. O BSI lhe concede uma licença limitada e não exclusiva para exibir o Certificado (e qualquer logomarca do BSI ou marca de certificação que acompanham o certificado) em suas instalações ou em seus produtos (mas apenas na medida em que o escopo do Certificado seja pertinente) pelo tempo em que o Certificado for válido. Você não pode sublicenciar ou transferir o direito de exibir o Certificado (ou qualquer logomarca do BSI ou marca de certificação que acompanham o certificado) para qualquer outra parte. Você não pode alterar o conteúdo ou mudar a aparência do Certificado ou logomarca do BSI ou marca de certificação.

(Mudança de detalhes de um Certificado) Se você desejar mudar quaisquer detalhes em um Certificado, você irá notificará o BSI sobre as mudanças requisitadas. Se, segundo o parecer do BSI, tais mudanças não afetarem a validade do Certificado, o BSI pode emitir um Certificado revisado nos mesmos termos e pelo mesmo período de validade que o Certificado substituído. O BSI irá cobrar e você deverá pagar uma taxa de administração, a ser determinada pelo BSI, periodicamente.

(Publicação de seu status de certificação) O BSI pode colocar em domínio público (ou em um website ou de qualquer outra maneira que o BSI determinar a seu único e exclusivo critério) o seu nome, o escopo da sua certificação como também detalhes da emissão, suspensão, revogação ou término do Certificado.

2 Relatórios de Certificação

(Propriedade) O BSI continuará a ser proprietário do relatório de certificação durante todo o tempo. O BSI lhe concede uma licença limitada e não exclusiva para usar o relatório de certificação como apoio ao Certificado pelo tempo em que o Certificado relacionado seja válido. Quando do término do Contrato por qualquer razão, ou em caso de vencimento, suspensão ou revogação do Certificado aplicável, o relatório de certificação será cancelado. Os relatórios de Certificação são emitidos em Inglês ou língua local do BSI. Traduções para outros idiomas estão disponíveis através do pagamento de uma taxa adicional.

Se um relatório de certificação for cancelado você, imediatamente, irá devolver o relatório de certificação ao BSI e destruir quaisquer cópias que você possa ter.

(A sua divulgação do relatório de certificação) Se você divulgar um relatório de certificação a qualquer terceira parte, ele não poderá ser alterado, resumido ou apresentado de qualquer outra forma do que aquela preparada pelo BSI quando da sua criação. Se você divulgar o relatório de certificação, você concorda em indenizar e isentar o BSI e suas Afiliadas contra quaisquer custos ou perdas sofridas ou incorridas pelo BSI ou suas Afiliadas devido a reclamações, alegações, demandas, processos, procedimentos, ações, perdas, julgamentos, danos, custos (incluindo todas as taxas legais aplicáveis), despesas, multas ou penalidades ou ações contra o BSI ou suas Afiliadas decorrentes de ou relacionadas à confiança de uma terceira parte no relatório de certificação, se divulgado a este terceiro com o consentimento prévio por escrito do BSI ou não.

Parte 6 Disposições Gerais para Todos os Serviços

1 Uso de Marcas

Caso você seja bem sucedido em receber um Certificado do BSI, o BSI autoriza a você a utilizar as logomarcas do BSI sem exclusividade e isento de pagamento de royalties. A licença é de seu uso exclusivo. Você não pode sublicenciar o uso das logomarcas do BSI a qualquer terceira parte. Você não pode adulterar ou modificar a aparência das logomarcas do BSI. Você poderá apenas expor as logomarcas do BSI de acordo com as instruções da mesma.

Se o Contrato terminar, um Certificado expirar ou for retirado ou cancelado pelo BSI, a sua licença para utilizar as logomarcas do BSI cessa imediatamente. Além disso, o BSI pode cancelar, a qualquer tempo e com efeito imediato, uma licença concedida a você para usar as logomarcas do BSI por qualquer motivo ou mesmo sem motivo algum. Quando do cancelamento da licença você imediatamente deixará de utilizar as logomarcas do BSI e descontinuará qualquer referência às logomarcas do BSI em quaisquer materiais.

2 Taxas e Pagamento

(Termos do pagamento) Você pagará toda nota fiscal/fatura emitida para você pelo BSI dentro de 15 dias após a data de emissão da nota fiscal/fatura (exceto se outro prazo tenha sido especificado na Proposta), no valor total e compensado em uma conta bancária (ou via boleto) determinado pelo BSI.

(Taxas e Despesas) As taxas para os Serviços serão especificadas na Proposta. Além disso, o BSI terá o direito de lhe cobrar por quaisquer despesas extras efetivamente incorridas ao oferecer os Serviços (tais como viagens, hospedagem, alimentação e outros custos e despesas) ao custo e acrescidas de uma taxa administrativa de 10%.

(Tempo de Deslocamento) O BSI cobrará a você tempo de deslocamento, de forma proporcional ao valor do dia da avaliação, quando o tempo entre a localidade do avaliador e a chegada ao seu site for superior a 2 (duas) horas.

(Aumento nos valores e taxas) O BSI aumentará os valores dos serviços e taxas anualmente conforme evolução positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, sendo o primeiro reajuste aplicável após 12 meses da assinatura do contrato. No caso de descontinuidade da publicação deste indicador de variação de preços, o BSI, a seu exclusivo critério, selecionará outro disponível e comunicará a você. Em adição, condições especiais poderão induzir a realização de aumentos de valores e taxas extraordinários (exemplo: mudanças nas regras de acreditação, regulação, etc) e, para estes casos, uma notificação de aumento será realizada antes da sua efetivação. Se aumentarmos o valor dos nossos valores e taxas extraordinariamente e você não aceitar esse aumento, você poderá encerrar o Contrato, comunicando ao BSI por escrito em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação do BSI sobre o aumento. Se você encerrar o contrato, você será responsável por todos os valores, taxas e despesas até a data efetiva da rescisão que deverá ser a data na qual o BSI recebeu a sua notificação de encerramento. Se você não notificar o BSI de sua intenção de encerrar o contrato dentro de 45 (quarenta e cinco) dias seguindo-se à data da notificação do BSI sobre o aumento dos valores e taxas, considerar-se-á que você aceitou o aumento, que passa a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação do BSI.

(IVA, imposto geral sobre vendas e outros impostos) Todas as quantias especificadas na Proposta ou a serem pagas por você de acordo com o Contrato, não incluem impostos, imposto sobre o valor agregado ou outros impostos aplicáveis no momento do faturamento. Se aplicável, você irá, quando do recebimento de uma nota fiscal do BSI com impostos, pagar a mesma com as quantias adicionais que se referem aos impostos imputáveis quando do fornecimento dos Serviços.

(Multa e Juros sobre pagamentos em atraso) Se você deixar de fazer um pagamento devido ao BSI relacionado ao Contrato até a data de vencimento, como estabelecido na Proposta, o BSI cobrará uma multa de 2%, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

(Se uma terceira parte pagar) Se você combinar que uma terceira parte irá pagar quaisquer das taxas ou despesas do BSI, você continuará responsável caso a terceira parte não pague o valor total na data devida.

3 Soluções, Renúncias e Direitos das Terceiras Partes.

Uma renúncia de qualquer direito ou recurso sob esse Contrato será apenas efetiva se por escrito e não deverá ser considerada uma renúncia de qualquer violação ou falhas subsequentes. Uma falha ou atraso por uma parte em exercer qualquer direito ou recurso previsto nos termos deste Contrato ou pela lei não deverá constituir uma renúncia desse ou de qualquer outro direito ou recurso, e nem deverá impedir ou restringir qualquer exercício futuro desse ou qualquer outro direito ou recurso. A não realização de exercício único ou realizado de forma parcial de qualquer direito ou recurso previsto sob este Contrato ou pela lei não deverá impedir ou restringir o exercício futuro de qualquer direito ou recurso.

Os direitos e recursos estabelecidos sob este Contrato são em adição a, e não exclusivos de, quaisquer direitos ou recursos previstos na lei que rege o Contrato.

Uma pessoa que não seja parte do presente acordo não tem quaisquer direitos sob esse Contrato ou ligação com o mesmo.

4 Apelações

Se você desejar apelar de uma decisão tomada pelo BSI, você deve entregar uma notificação por escrito de sua intenção para apelação no período de 21 (vinte e um) dias após o recebimento da decisão do BSI. A sua notificação deverá ser endereçada ao Departamento de Assuntos Regulatórios no BSI.

Quando a sua apelação for recebida, o Departamento de Assuntos Regulatórios do BSI irá notificá-lo sobre o procedimento ao qual a sua apelação será tratada. Todas as apelações são tratadas por um Comitê de Apelações instituído pelo BSI e estabelecido sob as regras de acreditação que regem o BSI. A decisão do BSI permanecerá em vigor até a decisão do Comitê de Apelações. A decisão tomada em conformidade com o procedimento de apelações será definitiva e você juntamente com o BSI concorda com a referida decisão.

5 Limitação da Responsabilidade do BSI

Não obstante qualquer outra disposição desse Contrato, nenhuma responsabilidade das partes sob ou
relacionadas a esse Contrato deverá ser excluída ou limitada na medida em que tal exclusão ou limitação não seja permitida por lei.

Com relação a isto, o BSI não será responsável por qualquer perda de lucro, ou qualquer perda indireta ou consequente, decorrente de ou relacionada ao Contrato, quer seja sobre o contrato, dano (incluindo
negligência), quebra de dever estatutário ou outros; e a total responsabilidade do BSI para com você decorrente de ou relacionada ao Contrato, quer seja sobre o contrato, dano (incluindo negligência), quebra de dever estatutário ou outros, não excederá uma quantia igual às taxas anuais pagas por você neste Contrato em relação aos Serviços que deram origem a responsabilidade. Essa limitação da responsabilidade do BSI sobreviverá ao término do Contrato.

6 Força Maior

Salvo no que se refere à sua obrigação de pagar todas as taxas e despesas, conforme a Seção 2 da Parte 6 desse Contrato, nem você, nem o BSI estarão quebrando o contrato se não for possível realizar uma obrigação sob o Contrato devido às circunstâncias que estejam além do controle desta parte. Em tais circunstâncias a parte afetada terá direito a uma extensão razoável de tempo para cumprir tais obrigações. Se o período de descumprimento continuar por oito semanas, a parte não afetada poderá encerrar o Contrato entregando à outra parte um aviso por escrito com antecedência de 14 (quatorze) dias.

7 Recusa de parceria ou agenciamento

Nada nesse Contrato tem a intenção de, ou irá operar para, criar uma parceria entre as partes, ou autorizar qualquer parte a atuar como agente da outra, e nenhuma parte deverá ter a autoridade para atuar em nome ou em prol da outra parte ou de comprometê-la de qualquer forma (incluindo a criação de qualquer representação ou garantia, assumir qualquer obrigação ou responsabilidade, ou o exercício de qualquer direito ou poder).

8 Sem Cessão de Direitos

A não ser que especificamente permitido em quaisquer dos Anexos, o Contrato é exclusivo às partes e nenhuma parte poderá ceder, transferir, cobrar, hipotecar, subcontratar ou negociar de qualquer maneira em parte ou todos os seus direitos e obrigações sob o Contrato. Cada parte ratifica que atua em prol de si mesma e não para o benefício de outros.

A despeito do parágrafo anterior, o BSI poderá transferir ou subcontratar quaisquer ou todos os seus direitos e obrigações sob o Contrato para uma Afiliada do BSI.

9 Encerramento

(Com aviso) Cada parte poderá terminar o Contrato a qualquer momento, dando à outra parte um aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, comunicando a sua intenção de encerrar o Contrato. Em caso de encerramento desse Contrato por qualquer razão, qualquer taxa anual de gerenciamento que tenha sido paga (se aplicável a você) e a taxa de contratação não serão reembolsadas.

(Imediatamente pelo BSI com aviso) Sem prejuízo a quaisquer direitos que tenham sido adquiridos no âmbito do Contrato, o BSI pode terminar o Contrato:

a) com efeito imediato se você deixar de pagar qualquer quantia sob esse Contrato na data de vencimento do pagamento e que continua sem ser paga 7 (sete) dias após o BSI ter lhe cobrado tal pagamento; ou
b) se você violar qualquer obrigação material do Contrato e se tal violação ficar sem ser solucionada, caso seja passível de ser solucionada, após 30 (trinta) dias a partir da data de notificação a você pelo BSI sobre a referida violação ou imediatamente quando da notificação a você pelo BSI se tal violação for incapaz de ser solucionada; ou
c) com efeito imediato se, de acordo com o parecer do BSI, você atua de tal maneira que possa desabonar a reputação do BSI; ou
d) com efeito imediato se você não tiver condições de pagar suas dívidas quando do vencimento das mesmas, ou se você suspender o pagamento das mesmas, ou se você fizer uma proposta a seus credores para reagendar quaisquer das suas dívidas; ou você entrou em estado de concordata com a instituição de um interventor ou administrador nomeado judicialmente; ou alguém tomou medidas para anexar ou tomar posse de qualquer de seus ativos; ou se você encerrar os negócios que eram realizados quando aderiu ao Contrato; ou você se tornou insolvente ou em estado de liquidação judicial; ou caso algum evento ocorra, ou procedimentos sejam tomados, em qualquer jurisdição da qual você faça parte que tenha efeito equivalente ou similar a quaisquer dos casos mencionados nesse parágrafo.

(Pagamento de quantias devidas) Todos os valores a pagar por você ao BSI no âmbito do Contrato se tornarão devidos quando do término do Contrato independente do motivo do término.

10 Não Divulgação de Informações Confidenciais

Informação confidencial significa toda informação de natureza confidencial que esteja relacionada a seu negócio e que seja revelada ao BSI conectadas a prestação dos Serviços, mas não inclui informações que:

a) são ou passam a estar disponíveis ao público (exceto aquelas eventualmente divulgadas pelo BSI como violação ao Contrato); ou
b) eram conhecidas pelo BSI antes que você as revelasse; ou
c) você não as tratou como sendo confidenciais ou combinou com o BSI que não eram confidenciais ou
combinou que poderiam ser divulgadas.

O BSI manterá as Informações Confidenciais em sigilo por um período de 6 (seis) anos após as terem recebidos e não as usará ou as divulgará, exceto se:

a) com a finalidade de exercer ou executar os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato; ou
b) de acordo com o que exigido pela lei, ou por qualquer autoridade governamental ou regulatória ou por autoridade de acreditação, ou pela Justiça ou qualquer outra autoridade com jurisdição competente.

Nesses casos, o BSI não estará obrigado a lhe notificar sobre tal divulgação e também não será obrigado a se opor a qualquer exigência feita por tais entidades.

11 Acordo Final

O Contrato constitui o acordo final entre você e o BSI e se sobrepõe e extingue todos os rascunhos, acordos, garantias, disposições e entendimentos anteriores, sejam verbais ou por escrito, relacionados a esse assunto. Cada parte reconhece que ao aceitar esse Contrato, o mesmo não invocou, e não deve ter nenhum recurso no que se refere a, qualquer declaração, representação, garantia ou entendimento que não esteja previsto no Contrato. Nada nesta cláusula deverá limitar ou excluir qualquer responsabilidade por fraude.

Os dispositivos desse Contrato irão prevalecer se houver uma inconsistência entre quaisquer dos dispositivos do Contrato e os dispositivos de qualquer Acordo de Serviços Geral, Proposta, suas condições padrões de compra ou qualquer outro documento produzido relacionado aos Serviços ou Contrato.

Nenhuma alteração ou emenda do Contrato será efetivada a menos que seja feita por escrito e assinada por representantes autorizados de cada parte.

12 Cessação

Se qualquer tribunal ou autoridade competente achar que qualquer dispositivo desse Contrato (ou parte de qualquer dispositivo) for inválido, ilegal ou inexequível, aquele dispositivo ou parte do dispositivo deverá, na medida do necessário, ser considerado excluído e a validade e exequibilidades das demais disposições deste Contrato não serão afetadas.

Se qualquer dispositivo considerado inválido, ilegal ou inexequível desse Contrato pode tornar-se válido, legal ou exequível se alguma parte dele for excluída, deve ser aplicada a modificação mínima para tornar o dispositivo válido, legal ou exequível.

13 Notificações

Uma notificação requerida para ser dada a uma parte sob esse Contrato ou relacionado ao mesmo, deve ser feito por escrito e deve ser enviada ao endereço da parte que consta na Proposta. A não ser que expressamente proibido pela Proposta, as notificações podem ser enviadas por e-mail.

14 Vigência, Lei Aplicável e Jurisdição

O Contrato entra em vigor na data de sua assinatura na Proposta e continuará válido por tempo indeterminado.

Com exceção dos dispositivos do Anexo A desse Contrato, para Serviços realizados no Brasil, esse Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer alegações relacionadas a ou que surjam desse contrato, ou violação do mesmo, seja um processo civil ou criminal, de outra forma ou natureza.